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Sandes e Goiânia

Militância Política

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23/04/2003

Altera a Lei 9.425 de 24 de dezembro de 1996,que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia – GO Incluindo entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137 em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.

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23/04/2003

Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior a aplicar, no mínimo 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes. Obrigatoriedade, faculdade, universidade particular, aplicação, percentual, faturamento, bolsa de estudo, estudante carente, pré-requisito, autorização, funcionamento, reconhecimento, renovação, credenciamento.

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23/04/2003

Altera o art. 1.121 da Lei n° 5.869/73 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.

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23/04/2003

Denomina “Rodovia Ministro Alfredo Nasser” a rodovia BR-174, desde a cidade de Cáceres – MS até a fronteira com a Venezuela.

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23/04/2003

Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".Explicação da Ementa: Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.

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23/04/2003

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar. Indexação: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, redução, metade, valor, passagem aérea, deficiente físico, deficiente mental, idoso, necessidade, tratamento médico.

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24/04/2003

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente. Indexação: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aplicação, recursos financeiros, qualificação profissional, população, afrodescendente, negro.

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